Legislação

Tipo de documento Nome do Documento Data Ligação
Legislação Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013 12/09/2013 Descarregar
Legislação Regime Financeiro das Autarquias Locais - Lei n.º 73/2013 03/09/2013 Descarregar
Legislação Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87 30/06/1987 Descarregar